Balneário Camboriú:

Estabelecimentos comerciais devem divulgar o endereço do Procon

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município devem expor o endereço do Procon, além dos números de telefone. A medida é obrigatória em âmbito estadual, conforme estabelece a Lei n° 16582, sancionada em 15 de janeiro de 2015.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já determinava, que os estabelecimentos deveriam divulgar de maneira clara e em local de fácil visibilidade, o número 151 do Procon, para o consumidor. A partir de agora, é obrigatória também a divulgação do número de telefone e endereço do respectivo Procon do município. O Procon de Balneário Camboriú já está cobrando tais informações, e as fiscalizações estão sujeitas conforme a Lei recente.

O Procon está à disposição para o esclarecimento de dúvidas, reclamações e denúncias, na Rua 2000, n° 856, entre a Terceira e Quarta Avenidas. O horário de atendimento é das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Mais informações pelos telefones: (47) 3367-0619, 3366-6144 e 3268-6707.

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Fumtran realiza vistoria de transporte escolar até o fim do mês

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), efetua a vistoria dos transportes escolares coletivos durante esse mês. A iniciativa tem como principal objetivo regulamentar e adaptar as vans escolares para a finalidade de conduzir professores e alunos de forma correta.

De acordo com o gestor do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Jaime Mantelli, a vistoria ocorre até o final do mês e deve seguir algumas orientações. “Ao realizar a vistoria deve levar consigo um laudo técnico do veículo, seguindo as orientações do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), além de toda documentação do veículo, do motorista e do monitor que acompanhará a saída e a permanências das pessoas no transporte”, destaca. Mantelli ainda ressalta que o motorista precisa ter um curso específico realizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

Algumas exigências quanto as normas de veículos também precisam ser seguidas. Como a utilização de propagandas somente no para-brisa traseiro e sem ter alusão a bebida alcoólica, cigarro ou algo que remeta a má conduta do estudante. A Fumtran também disponibiliza adesivos que devem ser colados na parte interna do veículo.

Os Agentes de Trânsito fiscalizam e autuam os transportes que não obedeçam as regras estabelecidas. Devido ao retorno do ano letivo escolar, os Agentes estarão atentos e acompanharão as vans escolares quanto a documentação exigida do veículo, do motorista e de todas as normas estabelecidas. As cadeirinhas próprias para crianças e os bancos localizados na parte da frente do veículo também receberão atenção especial. 

Mais informações na Secretaria de Segurança, pelo telefone (47) 3263-0190