Balneário Camboriú:

Projeto para criação da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública está em tramitação no Legislativo

O Projeto de Lei 015/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública, foi protocolado na última terça-feira (10), na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

A proposta é consolidar um modelo inovador com a instituição de um órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal. O texto prevê que a Secretaria deverá assegurar o bom gerenciamento dos negócios públicos, aprimorando a prestação de serviços com economicidade, eficiência e eficácia, evitando a ocorrência de erros potenciais, através do controle de suas causas.

O PL já passou pela análise da Assessoria Jurídica, que concluiu pela constitucionalidade e legalidade da proposição. O processo de tramitação no Legislativo segue para os pareceres das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

Para aprovação o projeto deve ser deliberado em 1ª discussão, e em reunião ordinária posterior passar pela 2ª discussão e votação em turno único, com quórum da maioria simples dos vereadores.