Camboriú:

Semana inicia com sessão extraordinária na Câmara de Vereadores

Nesta segunda-feira (22) haverá sessão extraordinária na Câmara de Camboriú, e dois projetos entram na pauta. Um deles, de número 35/2015, passa por segunda votação e fala sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, apresentado pelo Executivo.

Já o segundo projeto, nº 37/2015, também do Executivo, institui o Plano Municipal de Educação, PME, que estabelece um roteiro para os próximos dez anos da educação em Camboriú.

Confira a pauta: 

Executivo 1ª Votação

O projeto 37/2015 institui o Plano Municipal de Educação- PME, na conformidade do artigo 190 da Lei Orgânica do município de Camboriú. O documento tem duração de dez anos, a contar da publicação da Lei. O processo de elaboração do Plano Municipal de Educação foi ser realizado com ampla mobilização de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, sob a organização geral da Comissão Interna instituída pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação.

De acordo com a justificativa do projeto, “o processo de construção e desenvolvimento de qualquer sociedade, a formação da identidade cultural de um povo, a consciência social dos indivíduos, o exercício político da cidadania, intrinsecamente estão relacionados com um aspecto fundamental de nossa vida social: A Educação.

Relembrando a célebre frase do saudoso educador Paulo Freire: “Ensinar exige a convicção de que a mudança é possível”, traçamos este Plano Municipal de Educação na certeza de que ousar já é um passo decisivo rumo ao desafio e às propostas mutacionais”.

 Executivo 2ª Votação 

O projeto de lei nº 35 dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. Conforme justificativa do governo, o“presente Projeto de Lei institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, tem a finalidade de promover e incentivar a regularização de créditos do Município, sejam eles tributários ou não, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial”.