Itajaí:

Colegiado de Educação da AMFRI esclarece dúvidas sobre Planos de Medidas Socioeducativas

Na manhã desta terça-feira (16), o Colegiado de Secretários Municipais de Educação da AMFRI – CSME realizou sua reunião mensal na sede da AMFRI. O destaque do encontro foi o esclarecimento de dúvidas sobre os Planos Municipais de Medidas Socioeducativas realizado pela equipe do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) de Itapema. 

No encontro, a assistente social, Jaqueline Vieira Goline e a psicóloga, Karen Mesquita Patussi  do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade realizaram uma apresentação. As técnicas esclareceram ao colegiado os serviços prestados pela área e também sobre o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo entregue em Outubro de 2014.

“Essa troca de informações é muito importante, pois este trabalho desenvolvido pelo CREAS é intersetorial. Essas trocas enriquecem o trabalho e dá a cada área responsável a dimensão de suas responsabilidades para um melhor resultado junto aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas”, explica a Secretária de Assistência Social, Cidadania e Habitação de Itapema, Daniela de Bastos da Silva. 

A reunião do colegiado ainda contou com informes gerais sobre os Planos de Educação de cada município, informações da Assembleia do Estado de Santa Catarina e orientações finais do MEC (Ministério da Educação). A consultora em educação da AMFRI, Gilmara da Silva, ainda informou aos secretários que o 2º Seminário do Fórum Macrorregional de Educação e Diversidade Etnicorracial acontecerá no dia 7 de julho, na sede da AMFRI.

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APM Terminals Itajaí embarca contêiner com feijão em ajuda humanitária para a Guatemala

A APM Terminals – empresa responsável pela movimentação de cargas no Porto de Itajaí – acaba de embarcar no navio “Tim S” a primeira das três toneladas de feijão com ajuda humanitária doada pelo governo brasileiro para a Guatemala. Os próximos embarques serão realizados nos dias 23 e 30 de junho nos navios Widukind e Ilva, respectivamente, ambos com operação prevista para ser realizada na APM Terminals Itajaí. A operação da carga é responsabilidade da agência de serviços portuários e logísticos Seatrade.

No total, o governo brasileiro doará 9 toneladas de alimentos para guatemaltecos. A doação faz parte de uma solicitação feita pelo governo daquele país no começo do ano ao governo do Brasil junto ao Programa Mundial de Alimentos (PMA).

As autoridades preveem chuvas intensas na Guatemala durante as próximas quatro semanas, um fenômeno que afetará principalmente as colheitas de feijão e milho nos departamentos de Jalapa (leste), Jutiapa (sudeste) e Santa Rosa (sul), de acordo com a estatal Agência Guatemalteca de Notícias (AGN). Além disso, durante 2014, 16 dos 22 departamentos daquele país se viram assolados por uma prolongada seca que deixou pelo menos 200.000 famílias afetadas. O calor causou perdas de US$ 57,8 milhões nos cultivos agrícolas, segundo cálculos oficiais.

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Anna Carolina defende a criação do Código Municipal do Meio Ambiente

A vereadora Anna Carolina Martins (PRB) protocolou uma indicação para que o executivo faça o Código Municipal do Meio Ambiente, já que não compete ao vereador essa prerrogativa. A intenção é compilar todas as leis referentes ao tema para adequar o que já existe, elaborar novas propostas e melhorar a fiscalização. A solicitação deve ser encaminhada pela secretaria geral da Câmara ao executivo até o final da semana.

O meio ambiente sempre foi uma das principais preocupações de Anna Carolina. Apesar de Itajaí já ter mais de 200 mil habitantes, estar em franca expansão e ter conflitos no que se refere à preservação ambiental, as leis referentes ao tema são esparsas. “Já está mais do que na hora de compilar o que já está previsto em lei para que os procedimentos sejam unificados”, explica.

Atualmente nem mesmo o que já está previsto é cumprido. Um exemplo é a lei que prevê as espécies imunes ao corte. Aprovada em 2008, a lei dizia que a Fundação do Meio Ambiente (Famai) nomearia em 30 dias quais eram as árvores imunes ao corte, algo que nunca aconteceu. “Nesse meio tempo muitas árvores, inclusive históricas, foram cortadas”, lamenta Anna, que recorreu ao Ministério Público (MP) para que a Famai listasse as árvores que não poderiam ser cortadas. A lista completa das espécies acabou sendo publicada apenas no ano passado, através do decreto 10.323/2014.

Agora a luta é para que outra parte da lei seja cumprida. O artigo 19, parágrafo único, inciso II, que diz que as árvores imunes precisam ser identificadas através de placas. Em agosto do ano passado, como resposta a uma indicação da vereadora, a Famai mandou inclusive fotos com o modelo das placas, mas nenhuma foi instalada até agora. Por conta do descumprimento da lei, Anna protocolou outra denúncia no MP no mês passado. “A instalação das placas é crucial para que a população ajude a fiscalizar e proteger as espécies”, explica.

Outro exemplo é um artigo da mesma lei, que prevê que toda área destinada a depósitos de contêineres deve ter cinturões verdes, com espécies pré-determinadas pela Famai. Sete anos depois de ter sido publicada, a lei nunca foi cumprida. Em resposta a uma indicação de Anna de setembro de 2013, a Famai informou que necessitava realizar um planejamento para que pudesse fazer a fiscalização e deu um prazo de 60 dias para o início dos trabalhos. Como a promessa ficou apenas no papel, em fevereiro do ano passado Anna levou mais essa denúncia ao MP.

“É desestimulante ter que recorrer ao judiciário para que o executivo cumpra o seu dever, mas diante da inércia da Famai, não há alternativa”, lamenta a vereadora. A intenção de Anna com a criação do Código Municipal do Meio Ambiente é compilar tudo o que a legislação prevê referente ao tema. O raciocínio é simples: quanto mais esparsas estiverem as leis, mais difícil será a fiscalização.