Balneário Camboriú:

Publicado relatório final dos Índices ICON e ICAD

A Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária publicou o relatório final referente as outorgas do Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD), conforme a Lei 3681/2014. Os requerentes têm até esta quinta-feira (16) para encaminharem suas solicitações de emissão de guia junto à Secretaria, sob pena de perda da preferência por ordem do protocolo, caso não sejam recebidas.

O projeto criado pelo prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, dispõe sobre o pagamento dos precatórios do município e tem por objetivo acatar o que foi discutido e definido por meio de diferentes Audiências Públicas e reuniões do Conselho da Cidade. São propostas de alternativas de renda para quitação de indenizações antigas, uma forma de quitar os precatórios sem onerar ainda mais o município e sem aumentar impostos direcionados ao cidadão.

O secretário de Planejamento, Fábio Flor, ressalta que é de suma importância os requerentes ficarem atentos ao prazo. "Nossa equipe está inteiramente à disposição para receber as solicitações e tirar quaisquer dúvidas que possam surgir". O relatório pode ser consultado no site da Prefeitura, através do link: http://zip.net/bkrBPc.

Mais informações com a Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, pelo telefone (47) 3267-7035.