Itajaí:

Agência dos Correios será obrigada a disponibilizar banheiros para seus clientes

O Requerimento 294/2015 de autoria do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), solicitando informações sobre a ausência de sanitários para uso dos clientes da agência instalada em Itajaí, obteve resposta da Secretaria de Saúde de Itajaí, que identificou que a empresa funciona sem alvará sanitário, bem como terá 20 dias para disponibilizar banheiros, inclusive para uso de pessoas deficientes.

Após várias reclamações da população, Pissetti elaborou documento que foi votado pela Câmara de Vereadores de Itajaí e encaminhado à Gerência dos Correios de Itajaí, bem como à Prefeitura de Itajaí. Na justificativa, Pissetti cita legislações que tratam da acessibilidade e mobilidade, bem como uma recomendação Ministerial, enviada à Diretoria da Empresa de Correios e Telégrafos em Santa Catarina, onde o Ministério Público destaca a necessidade de adaptações arquitetônicas em todas as agências instaladas no Estado de Santa Catarina, dando cumprimento à legislação de que trata a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Ainda, segundo o MPF, "os edifícios de livre acesso ao público, devem dispor de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, devidamente adaptados".