Camboriú:

Seis requerimentos foram aprovados nesta quinta-feira

Durante a sessão desta quinta-feira (17) os vereadores aprovaram seis requerimentos e mais três projetos de lei na Câmara de Camboriú. Entre os projetos propostos pelos vereadores estavam a nomeação de duas ruas da cidade.

Já um dos projetos enviados pelo Executivo prevê um convênio entre o município e a Comunidade Terapêutica Viver Livre. O projeto foi aprovado e deve retornar para a segunda votação nos próximos dias.

Confira a pauta completa: 

Legislativo 1ª Votação

O vereador Ângelo César Gervásio – PMDB faz a denominação de uma rua de Camboriú. Aprovado por unanimidade.

Legislativo 2ª Votação

O vereador Amilton Bianchet (Mito) PSDB faz a denominação de uma rua. 

Aprovado por unanimidade.

Executivo 1ª Votação

O projeto de lei nº 46/2015 autoriza a transferência de recursos financeiros entre o Município de Camboriú e a Comunidade Terapêutica Viver Livre. De acordo com o projeto, a finalidade é de custear as despesas de serviço especializado de atendimento e acolhida de pessoa em situação de rua, sendo disponibilizado um total de 40 vagas para ambos os sexos. A transferência de recursos financeiros será de até R$ 8.520,00, a serem transferidos conforme a demanda de atendimentos efetuados e devidamente comprovados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Fica estabelecido o valor de R$ 213,00 (duzentos e treze reais) por pessoa acolhida, durante o período de 05 (cinco) dias. Aprovado por unanimidade.

Executivo 2ª Votação

O projeto de lei complementar nº 10 dispõe sobre o funcionamento da Casa da Cidadania e dá outras providências. Conforme a justificativa do projeto, “o Judiciário do futuro passa, necessariamente, pela conciliação e mediação. Nesse contexto, o Município em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comprometidos com o ideal de Justiça célere, acessível e universalizada, aberta indistintivamente a todos. Dessa forma, a presente propositura tem como objetivo oferecer ao cidadão um local que ofereça serviços voltados para a promoção da cidadania e para a garantia dos direitos fundamentais, por intermédio da já instalada Casa da Cidadania”. Retirado da pauta do dia.

Requerimentos

Através do requerimento nº131, a vereadora Jane Stefenn – PSDB solicita mais informações da Secretaria de Administração. Aprovado por unanimidade.

O vereador Josenildo Rosa (Guigo) – PDT, através do requerimento nº 132, deseja entregar uma Moção de Congratulação para o Projeto Criança no Esporte.

Aprovado por unanimidade.

Através do requerimento nº 133, o presidente da câmara Antonio Paulo da Silva Neto (Piteco) PSC deseja entregar uma Moção de Congratulação ao Colégio Recriarte. 

Aprovado por unanimidade.

O vereador Josué Pereira – PP, através do requerimento 136, deseja entregar uma Moção de Congratulação à Marmoraria Stone Art. Aprovado por unanimidade.

Os vereadores José Pedro Costa (Zé Pedro) – PSDB , Luana Letízia Lázzaris – PSDB, através do requerimento nº 137, desejam entregar uma Moção de Congratulação para a moradora Márcia Regina Dallago Jacob.  Aprovado por unanimidade.

O vereador Antônio Portella Ribeira (Toninho) – PSC, através do requerimento nº 141, deseja entregar uma Moção de Congratulação a um casal de Camboriú.

Aprovado por unanimidade.

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Vereadora Jane Stefenn entrega denúncia sobre a UPA para o Ministério Público

Na quarta-feira, dia 16, a vereadora Jane Stefenn (PSDB) esteve na Promotoria de Justiça de Camboriú para entregar uma denúncia com relação ao funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Taboleiro. Na representação, Jane mostra que o local sempre foi utilizado como unidade básica de Saúde. Portanto, nunca cumpriu o seu objetivo de atender 24 horas, sete dias por semana e casos de urgência e emergência.

Inaugurada em 2012, a unidade foi construída com recursos federais, em um investimento de R$ 1,4 milhão. A denúncia destaca que há vários equipamentos parados no local – móveis, macas, assim como um aparelho de Raio X novo. Fotos destes equipamentos foram feitas pela vereadora em uma visita em junho, quando chamou a atenção de Jane também o fato de o atendimento odontológico estar sendo feito em um trailer. “Relatei também esta situação na denúncia porque achei absurda.

Não há banheiro e nem local coberto para aguardar a consulta. Em dias de chuva, pacientes ficam de guarda-chuva do lado de fora do trailer”, explica a vereadora.

A representação é formada ainda por um documento do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, que confirma as irregularidades na UPA. O relatório da auditoria foi encaminhado para a vereadora Jane e para o vereador Ângelo César Gervásio (PMDB), autores de denúncias para o Ministério da Saúde.

A conclusão do relatório traz que: “Permaneciam as irregularidades no tocante à Unidade de Pronto Atendimento estar desenvolvendo atividades de Unidade Básica de Saúde, com o agravante do prazo para início do funcionamento de UPA 24h estar expirado”. A recomendação é que a Secretaria faça a UPA funcionar de acordo com a finalidade do plano de trabalho da unidade.

“A UPA teve um investimento muito grande e é preciso que a Prefeitura siga o que é determinado pela lei”, comenta a vereadora Jane. Ela continua: “Eu vou continuar lutando para que a população de Camboriú não seja mais enganada e que as obras prometidas sejam executadas da maneira correta e funcionem como deveriam”.