Itajaí:

Seminário Regional que discute a nova lei das ONGs acontece nesta quarta

O I Seminário Regional de Políticas Públicas e Cidadania é uma realização do Observatório Social de Itajaí, e debaterá os principais aspectos da operacionalização da nova Lei, com a participação de técnicos e juristas do Governo Federal. O evento acontecerá nesta quarta (30/09), a partir das 13h30, no auditório do Centreventos de Itajaí e conta com o apoio da AMFRI – Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí.

Além da AMFRI, Governo Federal, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina estão apoiando a realização do seminário. A entrada é gratuita, e os participantes receberão certificado de participação.

A lei 13019/2014, que estabelece novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações do terceiro setor, traz novas regras e procedimentos para o repasse de recursos públicos às ONGs, em todas as esferas de governo. O Objetivo é instruir gestores e técnicos das administrações públicas da Região, gestores e profissionais de ONGs, estudantes, Conselhos de políticas públicas, no atendimento, divulgação e fiscalização das novas regras.

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FIESC implanta Câmara Regional de Educação em  Itajaí

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) implanta em Itajaí, a Câmara de Educação da vice-presidência Regional da Foz do Rio Itajaí-Açu.  A intenção com a criação da Câmara na região é fortalecer a participação da indústria, do governo e da iniciativa privada na solução dos problemas da educação como a qualidade do ensino, a qualificação profissional e a escolaridade.

O desafio da FIESC na implantação das Câmaras Regionais é assegurar a todo trabalhador da indústria, a escolaridade básica até 2024 e formação profissional e tecnologia compatível com a função. Essa articulação é importante porque garante uma aproximação dos setores da indústria com o poder público no que diz respeito às ações conjuntas que possam criar possibilidades de atingirem até 63% da meta de escolaridade básica até 2017. Criar mobilizações em torno dessas prioridades também é mais uma das metas.

A previsão da FIESC é implantar 16 Câmaras de Educação em Santa Catarina. A da Região da Foz do Rio Itajaí-Açu é a 14ª implantada. Vinculadas às vice-presidências da Federação, as Câmaras contarão com a participação de representantes do setor industrial, dos sindicatos patronais e dos trabalhadores, dos setores de educação da rede pública, além dos jovens embaixadores do programa Conexão Jovem. A iniciativa promoverá a articulação e mobilização dos públicos visando à análise e priorização de ações necessárias incluindo lideranças que podem oferecer uma importante contribuição para melhorar os índices de escolaridade nos municípios da região.

As Câmaras Regionais ampliam o movimento A Indústria pela Educação, que compreende o fortalecimento da parceria entre a FIESC e as indústrias pela atuação do SESI, SENAI e IEL para promover a escolaridade, a qualificação e o desenvolvimento profissional de trabalhadores e lideranças, tendo em vista que a Educação é fator-chave para o aumento da produtividade e competitividade do setor industrial. A implantação da regional em Itajaí, contará com a presença do vice-presidente da FIESC para a Foz do Rio Itajaí Açu, Maurício Cesar Pereira, do diretor executivo estadual, Antônio José Carradone e do presidente da instituição, Glauco José Côrte.

Ainda na quinta-feira (01), o Presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, participa da entrega  da Sala SESI Matemática, em Brusque. Cerca de 390 alunos que frequentam o ensino fundamental, especialmente aqueles dos anos finais (5º ao 9º ano) usufruem da estrutura oferecida por meio do programa que funciona desde maio. O SESI Matemática alia modernas práticas educacionais aos recursos tecnológicos, como games online, para o ensino da disciplina. A iniciativa visa avaliar o impacto do programa na melhoria do desempenho escolar dos alunos. O SESI Matemática tem como diferencial o foco no uso de novas tecnologias em conjunto com aquelas utilizadas em uma sala de aula tradicional. O professor tem à disposição tanto um quadro branco, para explicações e registros, como também uma lousa digital com internet e suporte para interatividade. Dessa forma, é possível apresentar vídeos com exemplificações de conceitos, acessar softwares e plataformas de games MangaHigh.

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Requerimento ao TJSC pede o julgamento do processo da Lei de Zoneamento de Itajaí

A vereadora Anna Carolina Martins (PRB) e o ex-deputado Níkolas Reis (PDT) protocolaram nesta semana requerimento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) para que a ação popular que pede a anulação do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Itajaí seja julgado. O processo teve início em 2013 e segue aguardando decisão final. Na opinião de ambos, a demora do julgamento influenciou diretamente nos escândalos de corrupção envolvendo liberação de construções na cidade, desmantelados recentemente pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na operação Dupla Face.

"A operação, definitivamente, colocou em suspeição absoluta o plano diretor de 2012, porque, ao contrário do que muitas pessoas pensam, essa legislação não trata apenas da Praia Brava, mas da cidade inteira, e sua aprovação se deu a toque de caixa, sem o mínimo respeito ao regimento interno da Câmara”, opina Níkolas.

A Lei de Zoneamento que está em vigor em Itajaí foi aprovada no apagar das luzes do ano de 2012. Apesar da importância da lei, que define quais as construções que podem ser erguidas em cada local da cidade, a sua tramitação foi totalmente irregular. O projeto havia entrado na Casa para apreciação 25 dias antes da sua votação, portanto, não respeitou nem mesmo o prazo para apresentação de emendas. O texto foi aprovado numa sessão extraordinária na tarde do dia 31 de dezembro e sancionado pelo prefeito no mesmo dia.

Na época, o Regimento Interno da Câmara previa, em seu artigo 68, que o prazo mínimo para a manifestação de qualquer comissão permanente se pronunciar era de 10 dias. O mesmo artigo previa ainda que este prazo deveria ser triplicado quando se tratava de projeto de codificação, como era o caso da lei de zoneamento. “Eles desrespeitaram o prazo, e esse é um tipo de votação que deveria ter sido feita às claras, com o máximo de participação popular, e sabemos que é algo difícil de ocorrer no dia 31 de dezembro às quatro horas de tarde”, afirma Anna Carolina, que assumiu o primeiro mandato como vereadora dois dias depois da aprovação da lei.

O requerimento protocolado nesta semana no TJSC solicita que o julgamento da ação seja agendado. “Independente do entendimento do Tribunal, é fundamental que ele se posicione para garantir segurança ao morador e ao investidor em Itajaí", frisa Níkolas. “A nossa intenção é que o projeto volte para a Casa e que haja o debate”, finaliza Anna.