Porto Belo:

Programa Lar Legal começa nesta terça-feira

Os moradores do loteamento Morada do Sol, localizado às margens da Avenida Governador Celso Ramos, participam nesta terça-feira, 29, de audiência pública para implantação do Programa Lar Legal. A reunião ocorre a partir das 19h no salão da capela Nossa Senhora de Lourdes, no bairro Perequê. No encontro, as famílias receberão a lista de documentos necessária para aderir ao projeto. A fase de cadastramento começa já na quarta-feira.

O programa Lar Legal foi apresentado durante a audiência pública no final do mês de julho. Ele é desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com o Governo do Estado. O Lar Legal ajudará às famílias em estado de vulnerabilidade social a obter títulos de propriedade dos terrenos onde moram.

Mediante a regularização das áreas será possível a implementação de infraestrutura nos locais, o desenvolvimento de projetos completos pela administração pública para posterior captação de recursos, a segurança jurídica dos moradores e o atendimento às premissas ambientais.

A Prefeitura de Porto Belo, Ministério Público e famílias já haviam entrado em acordo para regularização da área. O projeto de lei que regulariza o loteamento foi enviado para apreciação da Câmara de Vereadores, que solicitaram parecer dos membros do Conselho das Cidades. Pelo menos 200 famílias da comunidade serão beneficiadas com a regularização da área às margens da Avenida Governador Celso Ramos. A ocupação é alvo de ação do MP desde 2012.