Dreveck elabora moção
pela regulamentação da greve no serviço público
O
deputado estadual Silvio Dreveck (PP) é autor de uma moção que manifesta
preocupação e faz um apelo pela edição da lei específica para regulamentar o
direito de greve no serviço público. A Moção será encaminhada ao presidente do
Senado Federal, ao presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum
Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional. “O direito de greve é
constitucional, mas é preciso estabelecer critérios para evitar os prejuízos à
população. A situação atual é lamentável. As greves são constantes e o cidadão
brasileiro é duplamente penalizado, pois paga seus impostos e não tem acesso a
serviços públicos essenciais.”, afirmou o parlamentar.
A
Moção 0134.6/2015, que foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa nesta
terça-feira (06), considera que “a inércia do legislativo em relação ao direito
à greve dos servidores públicos civis tem causado grande embaraço no meio
jurisprudencial e doutrinário pátrio, além de enormes transtornos e prejuízos à
população brasileira”.
Dreveck
ainda reiterou que diversos países já fizeram esta regulamentação e lamentou a
falta de iniciativa do Governo e do Congresso Nacional em debater o tema. “A
impressão é que há omissão. Enquanto nada for feito a população brasileira
continuará sendo penalizada”, afirmou.
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