Balneário Camboriú:

Câmara acata denúncia contra o vereador Elton Garcia

Na reunião ordinária desta terça-feira (17), os vereadores aceitaram a denúncia apresentada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo de Balneário Camboriú, em desfavor ao vereador Elton Garcia (PMDB). O plenário também deliberou sobre seis projetos, um requerimento e três indicações constantes na Ordem do Dia. No momento do Tema Livre fizeram o uso da palavra os parlamentares Marcelo Achutti (PP), Roberto Souza Junior (PMDB), Eduardo Torto Meneghelli (PMDB), Marisa Zanoni Fernandes (PT) e Leonardo Piruka (PP).

Fanfarra da EEB Presidente João Goulart é homenageada

O plenário homenageou os representantes da Fanfarra 2015 da Escola Estadual Básica Presidente João Goulart, proposto pelo vereador Claudir Maciel (PSD), através do Requerimento 490/2015. Segundo o parlamentar, a homenagem é um reconhecimento aos esforços do grupo de coordenadoras pela reabertura dos trabalhos da Fanfarra da Escola em 2015, que em um curto espaço de tempo realizou ensaios e comprou instrumentos, apesar de poucos recursos financeiros, para participar do desfile de Sete de Setembro de Balneário Camboriú.

Vereadores recebem processo e elegem Comissão

O plenário acatou pela unanimidade dos vereadores presentes, a denúncia apresentada sob o Protocolo 1528/2015 pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em desfavor ao vereador Elton Garcia (PMDB), por incidir na infração prevista no art. 34 da Lei Orgânica Municipal. Estavam impedidos de votar o denunciado; os membros do Conselho, composto pelos vereadores Marcelo Achutti,  presidente do Conselho,  e pelos membros Claudir Maciel e Eduardo Torto Meneghelli; e ainda o presidente do Legislativo, Nilson Probst.

Na sequência a ex-vereadora mirim, Danúbia Pilla, efetuou o sorteio dos membros para compor a Comissão Parlamentar Processante, entre os oito vereadores desimpedidos, sendo sorteados os parlamentares Leonardo Piruka (PP), Moacir Schmidt (PSDB) e Elizeu Pereira (PR). A sessão foi interrompida para que os três vereadores se reunissem e elegessem o presidente, relator e membro da Comissão.

A Comissão Parlamentar Processante ficou constituída pelo vereador Moacir Schmidt como presidente; vereador Leonardo Piruka, relator, e o vereador Elizeu Pereira, membro. O processo seguirá os termos do Decreto Lei 201/1967 e do artigo 214 do Regimento Interno da Câmara, que dispõe ao presidente da Comissão iniciar os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Após decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foi criado pela Resolução 550/2015, que estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro parlamentar que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador.

Projetos deliberados em 1ª Discussão

Foi apresentado e debatido amplamente, em primeira discussão, o Projeto de Lei 0099/2015, do vereador Roberto Souza Junior (PMDB), que revoga a Lei Municipal nº 3589/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade.

Retirados de pauta por falta de pareceres, os Projetos de Leis 0127/2015 e o 0130/2015  de autoria do Poder Executivo, que respectivamente, acrescenta dispositivo ao artigo 157 e altera o inciso IV do artigo 97 da Lei Municipal 2794/2008, que disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú.

Outros dois projetos foram apresentados para conhecimento dos vereadores, ambos de autoria do prefeito Edson Renato Dias. O Projeto de Lei 0168/2015 dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento vigente, até a importância de R$ 5.100.000,00 à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, para o Projeto Centro de Eventos.

Já o Projeto de Lei 0174/2015 acrescenta dispositivo a Lei Municipal n.°3707/2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Aprovado o texto final do PL que prevê multa para quem jogar lixo na rua

Os vereadores aprovaram pela unanimidade dos presentes, em redação final, oProjeto de Lei 0151/2013, do vereador Roberto Souza Junior (PMDB), que dispõe sobre a conscientização ambiental e a conservação da cidade limpa no município de Balneário Camboriú. A matéria prevê que todo cidadão flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim, nos logradouros públicos de Balneário Camboriú, será multado na forma da Lei. O PL segue para apreciação e sanção pelo Poder Executivo.

Plenário aprova Requerimento de Moção de Congratulações

Aprovado por unanimidade o Requerimento 0538/2015, do vereador Claudir Maciel (PSD), de Moção de Congratulações ao senhor Antônio Ubirajara Rosa Domingos (Tio Bira), pela realização do Projeto Cantando e Brincando nas Escolas junto aos alunos da rede pública e privada de Balneário Camboriú.

Indicações encaminhadas ao Executivo Municipal

Do vereador Moacir Schmidt (PSDB)

1041/2015. Para que seja feito o fechamento do buraco na rua 990, ao lado do PIT/Posto de Informações Turísticas.

1043/2015. Pavimentação asfáltica da Rua Peru, no trecho entre a Avenida dos Estados e a Avenida Martin Luther.

Do vereador Orlando Angioletti (DEM)

1042/2015. Divulgação da lista de pacientes que aguardam por atendimento no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), por meios de fácil acesso do público em geral.

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Selo Social de Balneário Camboriú já recebeu inscrições de 57 projetos

O Selo Social de Balneário Camboriú já recebeu a inscrição de 57 projetos até o momento. Deste total, 56% são de entidades sociais, 36% de empresas e 8% do setor público. Os números foram apresentados pelo diretor presidente do Instituto Abaçaí, Aureo Giunco Jr, durante reunião dos investidores do projeto na sede da BBa Reiki para apresentação do relatório do Selo Social  2015. Idealizado pelo Instituto Abaçaí, o selo é um certificado concedido a empresas, entidades sociais e órgãos públicos que demonstrem compromisso social. A BBa Reiki  -  sistemas para envidraçamento é a primeira empresa no segmento  a investir em projetos para a transformação de Balneário Camboriú,  por meio do incentivo do selo social.

Durante o processo de certificação, os setores se mobilizam na realização de ações em prol da comunidade por meio dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). O programa já foi implantado, com sucesso, em cidades dos estados de São Paulo e Santa Catarina e sua obtenção tem impactado positivamente sobre a credibilidade das organizações, transformando-se em um importante diferencial.

O Selo Social utiliza indicadores baseados nos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) estabelecidos pela ONU: combate à fome e à miséria; acesso à educação básica de qualidade para todos; igualdade entre sexos e a valorização da mulher; redução da mortalidade infantil; melhoria da saúde das gestantes; combate à Aids, à malária e a outras doenças; qualidade de vida e respeito ao meio ambiente, e a união de toda a sociedade em prol do desenvolvimento.

Ao término das atividades, as instituições inscritas no Selo Social 2015 terão que entregar seu relatório final de impacto social. Para obter a certificação, os participantes deverão comprovar investimentos em políticas de desenvolvimento social. Além disso, devem ter regularidade fiscal e promover investimento interno, que melhore a qualidade de vida dos funcionários, e investimento externo, de ajuda à comunidade. Empresas, entidades sociais e órgãos públicos–– podem se inscrever gratuitamente para participar da certificação do Selo Social. Mais informações em: www.selosocial.com.