Itajaí:

Vereadora Anna Carolina requer que o Porto tenha autonomia

Mais autonomia para a tomada de decisões e realização de negócios. Este é o teor do requerimento da Vereadora Anna Carolina Martins (PSDB) que foi aprovado por unanimidade na última semana. O documento solicita ao Senado, a Câmara Federal, ao Fórum Parlamentar Catarinense e a presidência da república, a alteração do Decreto 8.033/2013 que regulamenta a chamada “Lei dos Portos”. Na prática, o pedido é para que o Porto de Itajaí tenha mais autonomia, voltando a exercer o poder concedente.

“Hoje todas as decisões que impactam diretamente na nossa economia dependem da análise e do aval da Secretaria Especial dos Portos e sabemos que a burocracia tem emperrado muitos procedimentos importantes para a nossa cidade”, afirma Anna Carolina.

Com a mudança, o Porto de Itajaí poderá elaborar o planejamento setorial, definir diretrizes para realização de licitações, chamadas públicas, celebrar contratos de concessão e arrendamento, entre outros. Atualmente, segundo a própria superintendência do Complexo Portuário, a administração está completamente engessada, diretamente subordinada à Brasília, mesmo com o porto municipalizado.

As defender o requerimento, a parlamentar lembrou que a autoridade portuária da cidade não gerencia o Porto de Itajaí de maneira adequada, mas que as amarras impostas pela lei dificultam ainda mais esse trabalho. “Sabemos dos excessos e dos descumprimentos legais da atual administração do Porto de Itajaí que inclusive resultaram em multas para o município, mas nossa economia depende do Porto e precisamos que as tomadas de decisões sejam céleres para que a situação não se agrave ainda mais”, afirmou a parlamentar.

O documento também será entregue ao Ministro dos Portos, Helder Barbalho, que deve visitar a cidade nos próximos dias. O assunto também será discutido nesta sexta-feira (27) durante uma visita técnica de representantes da Câmara dos Deputados de Brasília ao Porto de Itajaí. Além de conhecer o porto, a deputada federal Geovânia de Sá e outros representantes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara farão uma mesa redonda sobre o tema. A vinda dos deputados foi uma solicitação da bancada do PSDB e do Movimento SOS Porto de Itajaí. O evento está agendado para sexta-feira a partir das 9 horas.

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Obra sobre Direito Aduaneiro é lançada por advogados em Itajaí

A publicação “Ensaios de Direito Aduaneiro”, coordenada pelos advogados Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segalla Reis de Itajaí, conta com 22 artigos científicos escritos por professores de Direito, auditores da Receita Federal e advogados especialistas na área.  Segundo Cláudio Augusto, esta obra tem como proposta trazer uma nova perspectiva do Direito Aduaneiro. “A intenção é trazer aquela perspectiva dos problemas diários, daquelas pessoas que militam na área e sofrem por conta de alguma autuação da Receita Federal ou controle aduaneiro. Mas, o mais importante é a ampliar a visão deste direito. Hoje, muitas pessoas aplicam o direito ou veem o direito sem aquele cuidado de saber efetivamente no que ele consiste”, destacou Cláudio.

O livro lançado pela editora Intelecto, conta com uma tiragem inicial de mil exemplares. Para o presidente da Comissão de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário da Bahia, o advogado Fernando Neves estes artigos podem auxiliar os profissionais que atuam na área, além disso o material pode servir como balizamento da conscientização dos juízes. “Os artigos são matérias acadêmicas, é um outra discussão que os juízes em todo o Brasil podem levar em consideração na hora de uma decisão”, pontuou o presidente da comissão da Bahia.

Os responsáveis pela ideia e compilação de todo o material que compõe a obra integram a Comissão de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário da OAB Subseção de Itajaí. Para o presidente da OAB na cidade, João Paulo Tavares Gama a iniciativa é um referencial para o país, que até o dia do lançamento não contava com um material com esta qualidade e pertinência e coragem dos colaboradores e autores dos artigos.  “Esse alinhamento da academia com a OAB é muito importante. Qualifica o trabalho do advogado e dá vivacidade a academia, porque faz com que a academia tenha contato com a prática dos advogados na sua rotina de trabalho”, lembrou o presidente da Subseção da OAB de Itajaí.

A obra Ensaios de Direito Aduaneiro foi lançada durante II Workshop: Temas Atuais de Direito Marítimo e Aduaneiro, realizado na Univali no último dia 20 de novembro.