Itajaí:
Decisão da presidência oficializa
perda de mandato do vereador José Alvercino Ferreira
Na abertura da 79ª sessão
ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, realizada nesta terça-feira (1), o
presidente da Casa, vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM) fez a leitura de sua
decisão, que extinguiu o mandato do vereador José Alvercino Ferreira (PP).
A decisão foi posterior à
contagem do prazo de dez dias dado ao vereador José Alvercino Ferreira, pelo
presidente da Câmara, para que apresentasse sua defesa, em face do afastamento
por mais de 121 dias, conforme preveem o Regimento Interno e a Lei Orgânica do
Município.
Passado o prazo, o presidente
seguiu a Legislação vigente decidiu pela perda do mandato. No link abaixo estão a decisão do presidente e o Ato da Mesa que oficializou a extinção
do mandato de José Alvercino Ferreira.
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Anna Carolina recorre ao MP para afastar vereadores
investigados
A vereadora Anna
Carolina Martins (PSDB) protocolou junto ao Ministério Público (MP) de Santa
Catarina um pedido para que os agentes políticos investigados nas operações do
Gaeco sejam afastados e tenham a função pública de vereador suspensa. O apelo
leva em consideração que a permanência de tais parlamentares tem afetado
diretamente o andamento dos trabalhos do Legislativo itajaiense e,
consequentemente, de todo o município.
“A população está cada
vez mais revoltada e a cidade toda não pode pagar esse preço injustificável,
ficando refém de meia dúzia de pessoas que se mantém nos cargos utilizando
brechas legais”, afirma Anna Carolina.
No documento
protocolado junto ao MP, Anna lembra que ao retornar para o Legislativo depois
de terem sido investigados e, em alguns casos, presos, tais agentes políticos
podem voltar a se utilizar dos cargos para praticar advocacia administrativa,
descartar provas e até mesmo utilizar a estrutura da Câmara de Vereadores para
promover a sua defesa. No pedido Anna também ressalta que a presença em
plenário desses políticos tem causado sérios prejuízos a Câmara e,
consequentemente, ao município. Isso porque, diante dos protestos da população
que está revoltada com a impunidade na esfera política, as sessões legislativas
têm sido encerradas sem a votação de projetos e requerimentos. Ainda assim,
mesmo com a diminuição dos trabalhos, a atividade parlamentar continua sendo
remunerada. “A situação está insustentável, é imoral o que está acontecendo em
Itajaí”, critica a parlamentar.
Outro ponto destacado
por Anna foi o prejuízo financeiro da própria Câmara, que além de gastar com o
pagamento de funcionários para o trabalho que não vem sendo executado, precisou
contratar reforço de profissionais para garantir a segurança dos próprios
parlamentares, colaboradores e do público presente. “Isso sem contar a polícia,
que deixa de proteger a população para reforçar a segurança da Câmara”, lembra,
referindo-se ao constante auxílio da polícia militar e de agentes da Codetran,
numa época em que é público e notório o número bastante reduzido de efetivo
desses profissionais em Itajaí.
A parlamentar lembrou
ainda que por força regimental, vereadores recentemente presos como José Alvercino
Ferreira (PP) e Nabor Afonso Arruda (PMDB) participam da mais importante
comissão da Câmara que é a de Legislação, Justiça e Redação Final. Já Douglas
Cristino (PSD) é membro da Comissão de Fiscalização. Até mesmo a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), aberta para investigar fatos revelados pela
primeira operação desencadeada pelo Gaeco, conta com um vereador recentemente
indiciado por corrupção: Laudelino Lamim (PMDB), que ironicamente também faz
parte da Comissão de Ética da Câmara.
O apelo feito por
Anna Carolina junto ao MP tem como base uma decisão judicial em que o
magistrado impôs, além de medidas cautelares diversas da prisão, a suspensão do
cargo/função pública do vereador proibindo o agente político inclusive de
acessar ou frequentar as dependências da Câmara Municipal. “...a imposição de
medidas cautelares diversas da prisão não afronta a presunção de inocência, já
que não tem por fundamento precoce reconhecimento de culpa, mas previsibilidade
de dano que representará a liberdade irrestrita do(s) réu(s)”, afirma o juiz
que sentenciou a decisão no município de Presidente Epitácio.
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Pissetti propõe legislação federal para dificultar o
rapto e o sequestro de crianças
Desde o dia 23 de
novembro, o requerimento, de autoria do vereador Pissetti, que sugere a criação
de legislação federal para dificultar a prática de sequestro e rapto,
sobretudo, de menores, aguarda para ser votado.
No documento, que
será encaminhado à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos
Deputados, Pissetti sugere que, ainda na maternidade, seja identificada a
tipagem sanguínea dos país e da criança. Estas informações deverão constar
na certidão de nascimento e, posteriormente, na cédula de identidade.
'Atualmente no
Brasil, há legislações estaduais que determinam um banco de dados contendo,
inclusive, informações do código genético da pessoa desaparecida, colhido dos
parentes da vítima, porém é possível prevenir-se e, ao nascer, a tipagem sanguínea
da criança e dos pais seja inserida num banco de dados de informações não
públicas, de caráter sigiloso interno, destinado aos órgãos de perícia, deverá
conter informações genéticas e não genéticas da criança e seus progenitores,
integrado à Rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP),
do Ministério de Justiça. Para adquirir um documento de identidade (RG) no
Brasil é muito fácil. Imaginem os senhores e senhoras que o raptor queira
registrar uma criança, nascida em Santa Catarina, no estado de Minas Gerais.
Basta apresentar uma certidão de nascimento qualquer, nem precisa ser da
criança, e obter a inscrição no Registro Geral. E isso pode ser feito em
qualquer estado da federação, considerando que as informações não se cruzam.
Quem rouba uma criança hoje, pode trocar de nome e os pais verdadeiros jamais
ficarão sabendo de seu paradeiro, salvo denúncia". - Assim Pissetti
justifica o requerimento.
Prédios inacabados e abandonados no bairro São Vicente, poderão ser
demolidos após pedido do vereador Pissetti.
A procuradoria geral do Município
encaminhou resposta à solicitação dos vereadores Luiz Carlos Pissetti e Osvaldo
Mafra para a demolição dos prédios inacabados e abandonados do Residencial
Portal do Vale, no bairro São Vicente, comunicando que o Município ajuizou ação
(0302994-58.2015.8.24.0033), buscando a demolição dos prédios inacabados e
abandonados por particulares.
Ao justificar o documento
encaminhado ao Executivo, os vereadores destacaram que trata-se de uma
solicitação da comunidade que vem de longa data, bem como o risco à saúde pública,
devido ao acúmulo de lixo, contribuindo, sobremaneira, para a proliferação do
mosquito da dengue e outras pragas, além do risco à segurança pública,
considerando que os prédios abrigam usuários de drogas.
No documento, ainda se destaca as
péssimas condições dos imóveis sem atender a função social da propriedade.
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