Balneário Camboriú:

Prefeitura realiza fiscalização na orla da praia

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, realizou na quinta e sexta-feira uma ação de fiscalização na orla da praia onde apreendeu tendas fixadas na areia. O departamento de fiscalização de obras informa que é permitido a instalação de tendas e similares nas praias da cidade. Porém, reservar espaço público sem que o mesmo seja utilizado é proibido, gerando multa.

De acordo com o Diretor de fiscalização de obras, Walter Herbert Grueter Neto, qualquer morador e turista pode instalar as tendas nas orlas. “O que não pode ser feito é ocupação prévia do espaço para ser ocupado mais tarde. A barraca precisa estar em uso. Vale ressaltar que os pontos de venda de milho não podem reservar espaço e alugar tendas”, explica.

Neto contou que os donos de pontos de milho receberão intimações prévias referente a colocação de tendas, barracas e semelhantes na Orla da praia para reserva da área ou locação. “ Se os donos não acatarem as orientações serão multados em 10 à 50 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal)”, destaca.

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Lei Brasileira de Inclusão em debate na Câmara

Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) se reuniram na sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, na tarde desta sexta-feira (15).

O encontro conduzido pelo presidente do conselho, vereador Eduardo Torto Meneghelli (PMDB), teve como objetivo discutir parte dos relatórios gerados pelos conselheiros em relação a LBI – Lei Brasileira de Inclusão – que serão apresentados à Promotoria do Ministério Público na próxima quarta-feira (20). Participaram representantes governamentais e profissionais de áreas que trabalham com pessoas com deficiência, como Tais Inês de Oliveira (procuradoria jurídica), Cátia Franzói (AMA Litoral), Elvis Zermiani (arquiteto da prefeitura) e Marcos Motta Miranda (AFADEFI).

Ao longo da reunião, os conselheiros questionaram a falta de informações em relação à legislatura, às dificuldades do planejamento urbano e até cogitaram a produção de um material informativo para que a comunidade fique atenta às políticas públicas que abrangem essa população.

Questões envolvendo a mobilidade urbana, rampas de acesso e a implantação de vagas especiais em determinados pontos da cidade também foram debatidas. De acordo com o presidente do conselho, a cidade de Balneário Camboriú ainda é uma das mais acessíveis, entretanto ainda há muito o que ser feito. “Nos estabelecimentos comerciais, por exemplo, não possuem banheiros adaptados, rampas e vagas preferenciais. Mas, principalmente, deve haver uma maior conscientização por parte da comunidade, uma humanização dessas leis”, afirma Meneghelli.

Após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão foi sancionada em julho do ano passado pela presidente Dilma Rousseff e passou a valer no dia 02 de janeiro, possibilitando uma série de mudanças na vida de mais de 50 milhões de brasileiros portadores de deficiência. As novas medidas atendem desde o setor da educação, esporte, cidadania, até a saúde e moradia da população necessitada.