Itajaí:

Câmara vota reestruturação administrativa da prefeitura em sessão extraordinária

A Câmara de Vereadores de Itajaí realiza nesta quarta-feira (27), às 10h, uma sessão extraordinária para votar, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 1/2016. De autoria do Executivo Municipal, o PLC altera a estrutura organizacional da Prefeitura, extinguindo 347 cargos comissionados e 24 funções gratificadas e criando 292 cargos comissionados e 24 funções gratificadas de Agente de Atendimento ao Cidadão.

Os cargos extintos são os que foram criados pelo anexo II da Lei Complementar 150/2009 e do artigo 2º da Lei Complementar 155/2009, declarados como inconstitucionais pela Justiça, e também os do anexo III da Lei Complementar 131/2008. Segundo o projeto, a adequação da estrutura administrativa segue o acórdão do Tribunal de Justiça, como a inclusão das atribuições da função gratificada de Agente de Atendimento ao Cidadão, e permite a continuação das ações do Governo Municipal.