Itajaí:

Câmara discute projeto para descarte ambientalmente adequado de lâmpadas, pilhas e baterias

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 3/2016. De autoria do Executivo Municipal, o PLO dispõe sobre o recebimento e a destinação final ambientalmente adequada de lâmpadas, pilhas e baterias. O projeto recebeu 18 votos favoráveis e deverá passar pela segunda votação na próxima quinta-feira (3).

O projeto obriga os estabelecimentos que comercializam estes equipamentos a instalarem recipientes adequados para receber os produtos descartados pelo consumidor. Entre os produtos que os estabelecimentos devem receber estão: lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e luz mista, pilhas e baterias de telefone celular, automotivas e de embarcações.

Os recipientes deverão ser instalados em locais visíveis e ainda trazer informações sobre a necessidade da correta destinação do produto, alertando sobre os riscos que os equipamentos podem representar para a saúde e ao meio ambiente. Ainda será de responsabilidade dos comerciantes, guardar os produtos e encaminhar para os distribuidores, fabricantes, recicladoras ou demais destinos ambientalmente adequados.

Os estabelecimentos comerciais que estiverem em desacordo com a lei poderão receber advertência, com prazo de 10 dias para regularização, e em caso de descumprimento à multa equivalente a até 37 unidades fiscais do município (UFM), proporcional ao dano causado. Em caso de reincidência será aplicada multa em dobro.

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Procurador eleitoral se manifesta a favor da perda de mandato de Anna Carolina

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se a favor da perda de mandato da vereadora Anna Carolina Martins (PSDB), de Itajaí, na ação movida contra ela pelo PRB, por troca de partido. A legenda acusa a vereadora de ter se desfiliado “sem justa causa prevista na legislação eleitoral”.

O partido pede que a vaga seja entregue ao suplente da Coligação Itajaí de Cara Nova, composta por PRB, PSL e PT do B _ além do próprio PSDB, atual partido de Anna Carolina.

Na ação, a vereadora alegou que mudanças na política nacional motivaram sua decisão de deixar o PRB, que é aliado do governo Dilma Rousseff (PT). Também se disse insatisfeita com a intervenção no diretório estadual do partido no ano passado.

Em seu parecer, o procurador Marcelo da Mota afirma que o apoio do PRB ao governo Dilma é anterior à filiação da vereadora e decorre de acerto político e eleitoral _ por isso, não caracteriza desvio de programa partidário. Também recusa a afirmação de Anna Carolina de que ela teria sofrido perseguição política: “sobrevieram provas de que sua desfiliação da grei partidária demandante teria decorrido de sua própria conveniência e interesse em disputar o pleito municipal vindouro de 2016 pelo PSDB, no qual teria mais chances de ser eleita” _ escreve.

A manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral será agora avaliada pela Justiça Eleitoral, que decidirá o futuro da ação.

A vereadora Anna Carolina, que ainda não havia sido notificada sobre o parecer, disse nesta terça-feira à tarde que esperava essa posição da Procuradoria porque as análises de casos semelhantes ainda são “controversas”. Ela afirmou que sua saída do PRB foi precedida de cinco meses de negociação e disse que a ação foi um “ato político”. Disse, ainda, que os cargos de suplência na coligação também pertencem ao PSDB, partido ao qual se filiou _ o que significa que o PRB não retomaria a cadeira no Legislativo.

Anna Carolina se disse confiante com a decisão da Justiça: “não me arrependo” _ afirmou.