Itapema:

Comunicado de suspensão do Edital Nº 001/2016 de Concurso Público

ATO 013/CP/PMI/001/2016

COMUNICA SUSPENSÃO DO EDITAL Nº 001/2016 DE CONCURSO PÚBLICO

O Senhor Rodrigo Costa, Prefeito Municipal de Itapema/SC, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Comissão Municipal de Concurso Público e o Instituto o Barriga Verde, resolvem em comum acordo, suspender o Concurso Público Edital nº 001/2006, conforme recomendação do Ministério Público, para abertura de procedimento licitatório, com base nas seguintes considerações:

Considerando, que o Ministério Púbico da Comarca de Itapema, através de Noticia de fato no. 01.2016.00005466-0, entendeu que a modalidade de contratação efetuada (Dispensa de Licitação com base no art. 24 inciso XIII da lei 8.666/93), é adequada para a situação em apreço,  porem entendeu que a empresa faz subcontratação dos serviços e por consequência  recomendou ao Município a imediata rescisão contratual com o Instituto o Barriga Verde, recomendando ainda abertura de processo licitatório.

Considerando, que o Instituto O Barriga Verde apresentou todos os atestados de capacidade técnica de mais de 200 concursos já realizados, sendo vários por dispensa de licitação, bem como declaração e rol de profissionais habilitados pertencentes a banca de elaboração de questões da instituição, documentação esta não considerada suficiente para o convencimento da DD. 2ª Promotoria da Comarca de Itapema, de que o IOBV preencheria os requisitos para a contratação via dispensa de licitação (art. 24 inciso XIII da lei 8.666/93), recomendando o cancelamento do contrato sob pena de instauração de Ação de Civil Pública.

Considerando,  que todas as providências para aplicação das provas no dia 22 de maio de 2016 já haviam sido tomadas, como homologação dos inscritos, mapeamento dos locais, seleção de fiscais, elaboração das questões e demais atos pertinentes ao certame, conclui-se pela capacidade técnica do IOBV para atender o objeto contratado, no entanto em comum acordo,  o Munícipio de Itapema e o IOBV, decidiram acatar a recomendação do Ministério Público a fim de não prejudicar os 14 mil candidatos inscritos, com um possível cancelamento após a realização das provas,  e de forma a evitar prejuízos dos candidatos com deslocamentos e com as consequências de um longo embate jurídico posterior à realização das provas.

Com base nas considerações acima o Município de Itapema decide que:

1.   Fica cancelado o contrato de prestação de serviço 13/2016, entre o Município de Itapema e o Instituto o Barriga Verde.

2.   Fica determinado a abertura de processo licitatório para seleção de empresa para executar o certame com abertura de novo prazo de inscrição e nova data para aplicação das provas, após prazo legal.

3.   Fica suspenso o Concurso Público, até que seja licitada a empresa que executará os serviços.

4.   Fica cancelada a realização das provas no dia 22 de maio de 2016.

5.   Ficam MANTIDASas inscrições já homologadas através do ato nº 012/CP/PMI/001/2016, as quais serão consideradas para o novo edital.

6.   Depois de anunciada a nova data e local das provas, os candidatos que já efetivaram suas inscrições, com o pagamento do boleto bancário e não tiverem interesse em se submeterem às provas do novo concurso público, terão o direito ao reembolso dos valores pagos a título de inscrição, podendo solicitar a devolução da taxa ao Município de Itapema da seguinte forma:

a)   Preencher o requerimento do anexo I deste ato, informando o número do banco,  agência e da conta corrente para devolução do valor.

b)   Protocolar o requerimento na Prefeitura Municipal de Itapema, ou enviá-lo através das agências dos correios com SEDEX/AR para Prefeitura Municipal de Itapema, Av. Nereu Ramos, 134 - Centro, Itapema - SC, 88220-000. Ou ainda, enviar através do e-mail do município: concurso@itapema.sc.gov.br, o requerimento digitalizado.

6.1.   O município fará a devolução do valor pago em até 10 dias após recebimento do requerimento.

Itapema, 12 de maio de 2016.

Rodrigo Costa

Prefeito Municipal