Balneário Camboriú:

Guarda-vidas recebem homenagem na Câmara de Vereadores

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), os guarda-vidas militares que atuaram na Operação Veraneio 2014/15, em Balneário Camboriú, foram homenageados pelo Legislativo Municipal com uma Moção de Congratulações.

A operação buscou garantir a segurança e tranquilidade dos catarinenses e turistas que visitaram o litoral durante a temporada de verão. A proposição foi apresentada pelos vereadores Marcelo Achutti (PP), Pedro Francez (PSD) e Nilson Probst (PMDB).

Cezídio Machado de Pieri, que na década de 1960, participou do primeiro grupo de guarda-vidas que atuou na Praia Central de Balneário Camboriú, também foi homenageado por iniciativa do vereador Pedro Francez. Cezídio também foi responsável pelo primeiro emplacamento de veículo na cidade e um dos primeiros policiais civis a atuar na Delegacia de Polícia.

Servidores municipais

Os servidores da Secretaria de Obras e Serviços Municipais, Vilsimar José, Almir da Silva, Valmor Terres, Alsira Ritter e Darci Prestes, também receberam Moções de Congratulações pelos relevantes serviços prestados a comunidade balneocamboriuense. A iniciativa foi do vereador Elton Garcia (PMDB).

Plano Municipal de Educação

Já o vereador Nilson Probst (PMDB), congratulou a senhora Sirlei Soares, pela elaboração e entrega do Plano Municipal de Educação de Balneário Camboriú. “É merecida a homenagem por parte do Poder Legislativo Municipal Balneocamboriuense, a senhora Sirlei Soares, pela iniciativa, comprometimento, elaboração e entrega do Plano Municipal de Educação” justificou o parlamentar.

Atletas de Bicicross

Os atletas de bicicross Guerson Marques, Felipe Rodrigues Kurtz e Edipo Galdino Bonapaz receberam o reconhecimento do Legislativo pelas conquistas na segunda etapa do Campeonato Catarinense, realizando em maio. A proposição foi de autoria do vereador Eduardo Torto Meneghelli (PMDB).

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Câmara aprova criação de cargos para atuarem na área da saúde‏

Em sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (11), a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou a criação de 158 cargos na área da saúde. Os cargos serão preenchidos por meio de concurso público e sete deles são de provimento em comissão.

De acordo com a prefeitura, o objetivo é suprir a alta demanda que sobrecarrega o atual quadro funcional, motivada pela forte aceleração do crescimento populacional registrado a cada ano.

Farmacêuticos, médicos, agentes de combate as endemias e profissionais da área da saúde bucal entram na lista para o concurso público. Já os cargos em comissão são para as funções de assessor jurídico, coordenador de fisioterapia, coordenador de Agencia Transfusional, coordenador de almoxarifado e coordenador do serviço de governança.

O líder do governo, Marcelo Achutti (PP), disse que o PL n° 86/2015 vem para sanar a falta de médicos e dar mais agilidade nos atendimentos. “É um projeto de fundamental importância para nossa cidade. A nossa comunidade não pode esperar meses para ser atendida quando procura por atendimento médico” disse.

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Lei obriga comerciante a informar sobre a existência ou não de assistência técnica na cidade da venda

Os comerciantes de Santa Catarina estão obrigados a informar ao consumidor sobre a existência ou não de assistência técnica de produtos e serviços no município da compra. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú (CDL) alerta que acaba de ser foi publicado o Decreto nº 237 que regulamenta a Lei nº 16.398/2014, sancionada pelo governador João Raimundo Colombo, que obriga a divulgação da existência ou não de assistência técnica.

Pelo decreto, fica  assegurado ao consumidor de produtos e serviços o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no município onde é efetivada a contratação ou venda. Em seu parágrafo único, o decreto estabelece que o  fornecedor de produtos ou serviços deverá informar de forma clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por meio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.

De acordo com o responsável pelo Departamento Jurídico da CDL de Balneário Camboriú, advogado Jaime Schappo, como a lei estabelece a obrigatoriedade da informação junto ao documento fiscal ou contrato, pressupõe que a informação seja feita no momento da venda. “No caso de vendas on-line essa característica não muda. No documento fiscal ou no contrato emitido em decorrência da venda deverá constar a observação”, explica.

Na venda on-line, no entanto, conforme o advogado, a confirmação do contrato normalmente se dará mediante aceitação das condições previstas no site de divulgação do produto. “Caso não haja a informação sobre a assistência técnica no próprio site, de forma clara, ostensiva e em língua portuguesa, poderá o consumidor devolver a mercadoria quando receba, mesmo que no documento fiscal conste o dado”, explica. Para Schappo pode haver necessidade de reprogramação dos sites de forma a possibilitar a informação ao consumidor sobre a assistência técnica, para cada produto a ser consultado.