Bombinhas:

Sancionada a lei que regulamenta fogos de artifício

Entrou em vigor no dia 13 de agosto, a Lei n.º 1.467/2015 que regulamenta a queima de fogos de artifício em áreas públicas, em especial na faixa de areia das praias do município. A criação da lei foi objeto de obrigação assumida no Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público Estadual, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, através do qual a administração fiscalizará em parceria com a Polícia Militar, a comercialização e armazenamento nos comércios locais e o uso de fogos de artifício nas praias a fim de ser resguardada a saúde, a segurança, o sossego público e o meio ambiente.

Fica a partir da data de publicação da Lei, proibida a queima de fogos de artifício, rojões e explosivos de qualquer natureza, nas áreas públicas, em especial na faixa de areia das praias de Bombinhas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos ou qualquer local direcionado as vias públicas. Também fica proibido fabricar, comercializar e queimar balões, bem como todo e qualquer tipo de fogos que, em sua composição, contenham dinamite ou similar.

O Corpo de Bombeiros fica encarregado da liberação da atividade quando requerida para eventos cíveis, culturais e religiosos, cuja licença deverá constar data, hora e local previamente designados. A queima de fogos de artifícios sem licença, acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de 500 UFRM, sendo este valor dobrado no caso de reincidência, sem prejuízo dos procedimentos administrativos e judiciais cabíveis.

A fiscalização e autuação ficarão a cargo do serviço de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda. A Lei foi aprovada na Câmara dos Vereadores e sancionada pela Prefeita Ana Paula da Silva.

*****

Prova do processo seletivo será neste domingo

Neste domingo, dia 30, os candidatos ao Processo Seletivo Simplificado 004/2015, que se destina a formação de cadastro de reserva para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, farão a prova escrita objetiva, às 9 horas. Os locais de prova foram divulgados pelo Edital de Homologação nesta segunda-feira, e está disponível no site da prefeitura.

Os cargos em disputa para que possui ensino fundamental são Agente Operacional e Agente de Serviços Gerais. Para o nível médio completo serão para Recepcionista de Posto de Saúde e Monitor. Já para quem possui nível superior, os cargos disputados são de Professor – ensino infantil, e Professor – ensino fundamental I, Fisioterapeuta e Naturólogo. A estimativa de divulgação do resultado final e homologação do concurso é dia 14 de setembro.