Itajaí:
Seminário Regional que discute a nova
lei das ONGs acontece nesta quarta
O I Seminário
Regional de Políticas Públicas e Cidadania é uma realização do Observatório
Social de Itajaí, e debaterá os principais aspectos da operacionalização da
nova Lei, com a participação de técnicos e juristas do Governo Federal. O
evento acontecerá nesta quarta (30/09), a
partir das 13h30, no auditório do Centreventos de Itajaí e conta com o apoio da
AMFRI – Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí.
Além da AMFRI,
Governo Federal, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa
Catarina estão apoiando a realização do seminário. A entrada é gratuita, e os
participantes receberão certificado de participação.
A lei 13019/2014, que
estabelece novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública
e as organizações do terceiro setor, traz novas regras e procedimentos para o
repasse de recursos públicos às ONGs, em todas as esferas de governo. O
Objetivo é instruir gestores e técnicos das administrações públicas da Região,
gestores e profissionais de ONGs, estudantes, Conselhos de políticas públicas,
no atendimento, divulgação e fiscalização das novas regras.
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FIESC implanta Câmara Regional de Educação em Itajaí
A Federação das Indústrias de
Santa Catarina (FIESC) implanta em Itajaí, a Câmara de Educação da
vice-presidência Regional da Foz do Rio Itajaí-Açu. A intenção com a
criação da Câmara na região é fortalecer a participação da indústria, do
governo e da iniciativa privada na solução dos problemas da educação como a
qualidade do ensino, a qualificação profissional e a escolaridade.
O desafio da FIESC na implantação
das Câmaras Regionais é assegurar a todo trabalhador da indústria, a
escolaridade básica até 2024 e formação profissional e tecnologia compatível
com a função. Essa articulação é importante porque garante uma aproximação dos
setores da indústria com o poder público no que diz respeito às ações conjuntas
que possam criar possibilidades de atingirem até 63% da meta de escolaridade
básica até 2017. Criar mobilizações em torno dessas prioridades também é mais
uma das metas.
A previsão da FIESC é implantar
16 Câmaras de Educação em Santa Catarina. A da Região da Foz do Rio Itajaí-Açu
é a 14ª implantada. Vinculadas às vice-presidências da Federação, as Câmaras
contarão com a participação de representantes do setor industrial, dos
sindicatos patronais e dos trabalhadores, dos setores de educação da rede
pública, além dos jovens embaixadores do programa Conexão Jovem. A iniciativa
promoverá a articulação e mobilização dos públicos visando à análise e
priorização de ações necessárias incluindo lideranças que podem oferecer uma
importante contribuição para melhorar os índices de escolaridade nos municípios
da região.
As Câmaras Regionais ampliam o
movimento A Indústria pela Educação, que compreende o fortalecimento da
parceria entre a FIESC e as indústrias pela atuação do SESI, SENAI e IEL para
promover a escolaridade, a qualificação e o desenvolvimento profissional de
trabalhadores e lideranças, tendo em vista que a Educação é fator-chave para o
aumento da produtividade e competitividade do setor industrial. A implantação
da regional em Itajaí, contará com a presença do vice-presidente da FIESC para
a Foz do Rio Itajaí Açu, Maurício Cesar Pereira, do diretor executivo estadual,
Antônio José Carradone e do presidente da instituição, Glauco José Côrte.
Ainda na quinta-feira (01), o
Presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, participa da entrega da Sala SESI
Matemática, em Brusque. Cerca de 390 alunos que frequentam o ensino
fundamental, especialmente aqueles dos anos finais (5º ao 9º ano) usufruem da
estrutura oferecida por meio do programa que funciona desde maio. O SESI
Matemática alia modernas práticas educacionais aos recursos tecnológicos, como
games online, para o ensino da disciplina. A iniciativa visa avaliar o impacto
do programa na melhoria do desempenho escolar dos alunos. O SESI Matemática tem
como diferencial o foco no uso de novas tecnologias em conjunto com aquelas
utilizadas em uma sala de aula tradicional. O professor tem à disposição tanto
um quadro branco, para explicações e registros, como também uma lousa digital
com internet e suporte para interatividade. Dessa forma, é possível apresentar
vídeos com exemplificações de conceitos, acessar softwares e plataformas de
games MangaHigh.
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Requerimento ao TJSC pede o julgamento do processo da Lei
de Zoneamento de Itajaí
A vereadora Anna
Carolina Martins (PRB) e o ex-deputado Níkolas Reis (PDT) protocolaram nesta
semana requerimento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) para que a
ação popular que pede a anulação do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de
Itajaí seja julgado. O processo teve início em 2013 e segue aguardando decisão
final. Na opinião de ambos, a demora do julgamento influenciou diretamente nos
escândalos de corrupção envolvendo liberação de construções na cidade,
desmantelados recentemente pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (Gaeco) na operação Dupla Face.
"A operação,
definitivamente, colocou em suspeição absoluta o plano diretor de 2012, porque,
ao contrário do que muitas pessoas pensam, essa legislação não trata apenas da
Praia Brava, mas da cidade inteira, e sua aprovação se deu a toque de caixa,
sem o mínimo respeito ao regimento interno da Câmara”, opina Níkolas.
A Lei de Zoneamento
que está em vigor em Itajaí foi aprovada no apagar das luzes do ano de 2012.
Apesar da importância da lei, que define quais as construções que podem ser
erguidas em cada local da cidade, a sua tramitação foi totalmente irregular. O
projeto havia entrado na Casa para apreciação 25 dias antes da sua votação,
portanto, não respeitou nem mesmo o prazo para apresentação de emendas. O texto
foi aprovado numa sessão extraordinária na tarde do dia 31 de dezembro e
sancionado pelo prefeito no mesmo dia.
Na época, o Regimento
Interno da Câmara previa, em seu artigo 68, que o prazo mínimo para a manifestação
de qualquer comissão permanente se pronunciar era de 10 dias. O mesmo artigo
previa ainda que este prazo deveria ser triplicado quando se tratava de projeto
de codificação, como era o caso da lei de zoneamento. “Eles desrespeitaram
o prazo, e esse é um tipo de votação que deveria ter sido feita às claras, com
o máximo de participação popular, e sabemos que é algo difícil de ocorrer no
dia 31 de dezembro às quatro horas de tarde”, afirma Anna Carolina, que assumiu
o primeiro mandato como vereadora dois dias depois da aprovação da lei.
O requerimento
protocolado nesta semana no TJSC solicita que o julgamento da ação seja
agendado. “Independente do entendimento do Tribunal, é fundamental que ele se
posicione para garantir segurança ao morador e ao investidor em Itajaí",
frisa Níkolas. “A nossa intenção é que o projeto volte para a Casa e que haja o
debate”, finaliza Anna.
