Balneário Camboriú:

Assegurada a publicidade dos contratos de aluguéis do Executivo

Na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (20), os vereadores deliberam sobre cinco projetos, com a inclusão de um deles na Ordem do Dia, um requerimento e quatro indicações. No primeiro momento da reunião fizeram o uso da palavra na Tribuna Livre, os parlamentares Orlando Angioletti (DEM), Nilson Probst (PMDB), Eduardo Torto Meneghelli (PMDB), Marcelo Achutti (PP), Marisa Zanoni Fernandes (PT) e Leonardo Piruka (PP).

Projeto em 1ª discussão

Apresentado em 1ª discussão, o Projeto de Lei 0140/2015, do prefeito Edson Renato Dias, que altera atribuições do cargo de Fiscal Sanitarista, da Empresa Municipal de Água e Saneamento Ambiental (EMASA), para instituição de novos procedimentos e penalidades. A justificativa do PL é para que a autarquia municipal, continue a exercer suas funções e prestação de serviços, expedindo regras de procedimento ético, aplicáveis à sua gestão, respaldando os direitos e deveres de seus clientes.

Aprovados projetos em votação única

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em votação única, o Projeto de Lei 0118/2015, do vereador Pedro Francez (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Amigos da Maior Idade/AMAI. A entidade não governamental beneficente foi fundada em agosto de 2012, com a finalidade de incentivar, promover e defender atividades culturais, educacionais, artísticas e esportivas que beneficiem a vida humana, e em especial, a pessoa idosa. O PL será enviado para sanção do Poder Executivo.

Também segue para apreciação e sanção do governo municipal o Projeto de Lei 0134/2015, do vereador Leonardo Piruka (PP), que foi aprovado por unanimidade. O PL assegura a publicidade das informações referentes aos contratos de locação por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

O texto da matéria determina que o extrato do contrato seja fixado em quadros editais, com os detalhes das transações como a identificação do proprietário do imóvel, a localização e dimensões do espaço locado, finalidade da locação, a vigência contratual, forma e a periodicidade de pagamentos.

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 0148/2015, do prefeito Edson Renato Dias, que dispõe sobre a autorização da abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente, de até R$ 184.275,20 à Fundação Municipal de Esportes para a realização e apoio de eventos esportivos. O PL segue para sanção do governo municipal.

Projeto incluído na Ordem do Dia para apresentação

Com anuência do plenário foi incluído na pauta, o Projeto de Lei 0121/2015, de autoria do prefeito Edson Renato Dias, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra, uma área de terra no bairro Nova Esperança com o objetivo futuro de ser destinada para instalação de equipamentos públicos. O projeto foi apresentado para conhecimento dos vereadores, em primeira discussão, e seguirá em tramitação para ser deliberado em votação única.

Votação do Requerimento é prejudicada

O Requerimento 0490/2015, de autoria do vereador Claudir Maciel (PSD), de Moção de Congratulações aos representantes da Fanfarra 2015 da Escola Estadual João Goulart, pela participação no desfile do Sete de Setembro de Balneário Camboriú, ficou prejudicado devido à ausência do autor.

Indicações encaminhadas ao Executivo

Do vereador Elton Garcia (PMDB)

0942/2015. Criação de uma casa de parto humanizado, no município de Balneário Camboriú, para atendimento pelo SUS.

Do vereador Moacir Schmidt (PSDB)

0943/2015. Reparo na calçada ao lado do ginásio de esportes do Centro Educacional Municipal Ivo Silveira, localizado na Rua Goiás.

0944/2015. Para que seja feita contenção da encosta nos morros da Avenida Rodesindo Pavan, no trecho entre o bairro da Barra e a praia de Laranjeiras.

Do vereador Pedro Francez (PSD)

0945/2015. Conversão em mão única da Rua 2.450, no sentido Avenida Brasil até a confluência com a Rua 2.414.