Itajaí:

Prefeitura não cumpre lei sobre Estudo de Impacto de Vizinhança

Apesar de estar previsto em lei federal desde 2001, até hoje Itajaí não tem uma legislação específica que determine um Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos e atividades privadas ou públicas. O desrespeito à lei federal fere diretamente o planejamento e o desenvolvimento harmonioso da cidade. Mais essa omissão do poder Executivo municipal foi denunciada na última semana ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela vereadora Anna Carolina Martins (PSDB). Vale ressaltar que antes de recorrer ao judiciário, a parlamentar já havia formalizado duas solicitações para que o município se adequasse à legislação. As supostas imposições por contratação de uma empresa específica para a elaboração dos Estudos de Impacto de Vizinhança em Itajaí foram alvo, inclusive, da última operação do Gaeco, a Dupla Face.

Além de solicitar através de indicação, Anna Carolina questionou a secretaria de urbanismo através de um requerimento sobre o motivo de o executivo até hoje não ter enviado à Câmara de Vereadores a legislação específica sobre o tema, conforme estabelece a lei federal. O documento também indaga quais os fundamentos utilizados pela prefeitura para conceder liberações e aprovações de projeto de construção no município. “A cidade está há 14 anos em desacordo com a lei e, coincidentemente ou não, foi justamente nesta área que o Gaeco encontrou uma série de irregularidades que estariam ligadas a um grande e vergonhoso escândalo de corrupção”, lembra a parlamentar.

De acordo com a legislação federal (n 10.257/01), o Estudo de Impacto de Vizinhança deve contemplar os efeitos negativos e positivos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população. A análise deve incluir questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. “Basta pensarmos nas liberações dos grandes condomínios na praia Brava e em loteamentos como o Santa Regina, por exemplo, para ver que as aprovações não levaram em conta boa parte dos itens dispostos na lei, ou seja, ao que tudo indica, as aprovações das construções em Itajaí têm sido feitas naquela terrível prática do ‘jeitinho’ e isso precisa acabar”, afirma Anna Carolina.

Na denúncia formalizada ao MP, a vereadora lembra que a falta de uma legislação municipal sobre o tema comprova a ineficiência do poder executivo, bem como a sua omissão, que contribui para o crescimento desordenado de Itajaí. O documento solicita que o MP obrigue o Poder Executivo a encaminhar à Câmara o projeto de lei em caráter de urgência e puna os agentes públicos responsáveis pela sua omissão.

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Binário do São Vicente começa a funcionar na segunda-feira

A partir de segunda-feira (26) começa a funcionar o Binário do São Vicente. As ruas Estefano José Vanolli e Otávio Cesário Vieira passam a ser mão única. Na Estefano José Vanolli, o fluxo de veículos será da Avenida Adolfo Konder em direção à ponte da Nova Brasília. Os veículos poderão seguir até a Rua Alice Vieira de Souza (mão única) onde podem retornar para a Rua Otávio Cesário Pereira, que terá o fluxo de veículos na direção contrária, sentido a Avenida Adolfo Konder.

Outra mudança na Rua Estefano José Vanolli é que a rua ganhará ciclovia. Para isso, serão eliminadas as vagas de estacionamento do lado esquerdo da via de acordo com o novo sentido do trânsito.

Em função da implantação do sistema binário, outras vias secundárias também tiveram o fluxo de veículos alterado. A Rua Ver. Airton de Souza irá da Estefano José Vanolli em direção à rotatória da Luiz Lopes Gonzaga; a Rua Pedro Batista da Silva vem da Pedro Cristiano de Miranda em direção à Estefano José Vanolli; a Rua Manoel Francisco Coelho vai da Estefano José Vanolli em direção à Pedro Cristiano de Miranda e a Nilson Edson dos Santos vem da Pedro Cristiano de Miranda até a Estefano José Vanolli. 

Entenda no mapa.

Além das mudanças no sentido do trânsito, os passeios, estacionamentos e faixas de rolamento foram dimensionados de acordo com o alinhamento predial existente e o potencial de cada via. Para elaborar o projeto do binário, a equipe técnica da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, em parceria com a Secretaria de Urbanismo e a Codetran, realizaram um estudo global do bairro São Vicente. O modelo implantado possibilita no futuro a ampliação do sistema binário também para as ruas Luís Lopes Gonzaga e Pedro Cristiano de Miranda, reorganizando também o fluxo de veículos nas principais transversais dessas vias, através de binários secundários.