Itajaí:

Famílias do Nossa Senhora das Graças correm o risco de despejo

Um fim de ano de muita tristeza, apreensão e insegurança. Esta é a realidade para 13 famílias carentes do bairro Nossa Senhora das Graças, de Itajaí, que correm o risco de despejo até o fim deste mês. Todas foram recentemente notificadas pela administração municipal que perderão o auxílio moradia enquanto aguardam a obra do conjunto habitacional popular prometido para o bairro.

Na tarde desta terça-feira (15), os vereadores Thiago Morastoni e Giovani Felix acompanharam essas famílias até a Secretaria Municipal de Habitação para tentar auxiliá-las a reverter este quadro, em audiência com o secretário Osman Freire Rebelo. O secretário alegou que o município não tem mais como pagar o aluguel social a estas famílias – totalizando cerca de R$ 120 mil ao ano.

O problema é que o Executivo Municipal tinha dado a essas pessoas duas opções: se mudar para o Conjunto Habitacional São Francisco de Assis, no bairro Espinheiros, que tem previsão de ficar pronto em maio do ano que vem, ou aguardar a conclusão do Conjunto Habitacional do Nossa Senhora das Graças, obra que nem começou e é prometida há cerca de sete anos. Agora, as famílias que preferiram esperar pela obra do Nossa Senhora das Graças, para permanecer no bairro onde muitas moram há mais de 50 anos e construíram suas relações pessoais e profissionais, receberam uma notificação de que perderão o aluguel social.

“É um absurdo a Prefeitura de Itajaí mudar o que prometeu e abandonar essas 13 famílias carentes que foram retiradas de suas casas pela Defesa Civil. O direito à habitação é constitucional e o Executivo precisa honrar com a palavra dada a esses cidadãos itajaienses. Que belo presente de Natal e que exemplo de cidadania o município está dando logo para quem mais precisa de um lar”, lamenta Thiago Morastoni.

Os dois parlamentares alertaram ao secretário de Habitação que os gestores públicos não podem esquecer que estão lidando com seres humanos. “Essas pessoas foram retiradas do local que moravam e agora serão colocadas no meio da rua. É muito triste toda essa situação. O que estamos presenciando é uma total falta de sensibilidade dos gestores públicos, que já deveriam ter solucionado esse problema há muito tempo. Estamos há anos batendo na mesma tecla: Quando sairá o conjunto habitacional do Nossa Senhora das Graças? Esses moradores precisam de uma resposta”, reforça Giovani Felix.

Desde 2013, os vereadores participaram de diversas reuniões com vários secretários de Habitação e de outras pastas e sempre foi colocado que as famílias ficariam no aluguel social até a construção e entrega do projeto habitacional do Nossa Senhora das Graças.

Thiago Morastoni e Giovani Felix tentarão marcar uma reunião ainda nesta semana com o prefeito Jandir Bellini, o procurador geral do município Domingos Macario Raimundo Júnior e o secretário de Habitação Osman Freire Rebelo, para se chegar a uma rápida solução para o problema. O caso também será encaminhado nesta quarta-feira (16) ao Ministério Público.

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Aprovadas alterações no tempo de regularização de estacionamento rotativo

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta terça-feira (15) o Projeto de Lei Ordinária 206/2015, de autoria do Executivo Municipal. Votado em única discussão, o projeto altera a Lei 5105/2008, ampliando os prazos para regularização do estacionamento rotativo.

Após a publicação da Lei, os usuários do estacionamento rotativo terão 10 minutos para realizar o pagamento da tarifa ou para regularizar a situação em caso do tempo tenha expirado. Após o recebimento da notificação, o tempo de regularização passará de 2h para 48h, a partir do horário de cobrança. Passados dois dias, a infração será encaminhada ao órgão de trânsito.

O PLO recebeu 19 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito e publicação.

Rejeitado Projeto para inclusão de leitura de indicações em sessão ordinária

O Projeto de Resolução 9/2015, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi rejeitado em primeira discussão com 13 votos favoráveis e os votos contrários dos vereadores Anna Carolina (PSDB), Clayton Batschauer (PR), Giovani Felix (PT), Luiz Carlos Pissetti (DEM), Neusa Girardi (PMDB), Rafa da Padaria e Thiago Morastoni (PT). Neste caso, para ser aprovado o Projeto precisaria de 2/3 dos votos favoráveis do número de vereadores, ou seja, 14 votos.

O projeto propõe a alteração do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí, que acrescenta a leitura das indicações ao roteiro das sessões ordinárias do Legislativo itajaiense.

Aprovados recursos para dragagem do canal de acesso ao Porto de Itajaí

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei 201/2015. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até 1,2 milhão para a manutenção dos serviços de dragagem do acesso ao Porto de Itajaí e contingenciamento de outras áreas.

Os recursos foram remanejados do orçamento do próprio Porto de Itajaí, reduzindo a dotação prevista para atividades como obras de infraestrutura aquaviária, aquisição e conservação de bens móveis e imóveis e apoio a projetos sociais esportivos e culturais.

O PLO recebeu 19 votos favoráveis

Projeto acaba com isenção de ITBI para servidores que compram primeiro imóvel

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 19/2015. O projeto revoga o inciso VII, do artigo 67 do código tributário do Município de Itajaí, que isentava os servidores públicos municipais do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na compra do primeiro imóvel. A medida foi suspensa devido ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), do Ministério Público de Santa Catarina. O PLC foi aprovado com 19 votos.

Projeto altera tabela para cálculo de valor venal de imóveis

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 20/2015. O projeto altera o anexo VIII do código tributário municipal, que determina o valor de cada tipo de imóvel para o cálculo do valor venal. A tabela fixa valores diferentes para imóveis como apartamentos, casas, comércios, indústrias entre outros. O PLC foi aprovado com 19 votos favoráveis.

Projeto autoriza crédito suplementar para o IPI

Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária 198/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$1 milhão para atender as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). A mudança é uma adequação do orçamento para suprir as despesas com aposentadorias e pensões de responsabilidade do próprio Instituto, tendo em vista o aumento dos benefícios do plano financeiro e diminuição das contribuições patronal e do servidor.

Moção

Escola de futebol recebe homenagem da Câmara de Itajaí

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou durante a 83ª sessão ordinária, ocorrida nesta terça-feira (15), a Moção 28/2015. A propositura recebeu 19 votos favoráveis. De autoria do vereador Vanderley Dalmolin (PP), a moção de congratulações e reconhecimento homenageia a Escola de Futsal e Futebol Santa Catarina, que tem como diretor-presidente Ingo Splitter.

Em atividades desde 1999, a Escola de Futsal e Futebol Santa Catarina funciona atualmente na Rua José Pereira Liberato, no bairro São João, onde atende cerca de 140 atletas. O projeto é mantido pela Associação de Pais da Escola de Futsal Santa Catarina (APEFSC) e tem como objetivo formar atletas e cidadãos de bom caráter.

Recurso

Vereadora apresenta recurso para discutir projeto que obriga shoppings centers a criarem serviço ambulatorial

A Câmara de Vereadores aprovou o recurso 2/2015, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar pede a discussão do parecer desfavorável que a Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social expediu ao Projeto de Lei Ordinária 244/2014. Com 15 votos favoráveis e os votos contrários dos vereadores Paulinho Amândio (PDT), Calinho Mecânico (PP), Dulce Amaral (PSD), Laudelino Lamim (PMDB) e Afonso Arruda (PMDB).

O objetivo do PLO é obrigar os shoppings centers do município a criarem serviço ambulatorial de urgência e emergência. A proposta já havia sido rejeitada na Comissão de Redação, Justiça e Redação Final, mas teve o parecer derrubado em Plenário. A Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social alegou que já existem serviços públicos de atendimento de emergência como o Samu e Corpo de Bombeiros quando expediu o parecer desfavorável. 

Com a derrubada do parecer, o Projeto de Lei Ordinária 244/2014 entrará na pauta regimental para ser discutido em Plenário.

Requerimentos

Vereador quer informações sobre número de servidores do Município

O requerimento 556/2015, de autoria do vereador Dedé (PSDB), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pede ao prefeito que informe qual o número total de servidores estatutários, celetistas, comissionados, temporários, estagiários e os cedidos de forma onerosa. Além disso, Dedé também quer saber qual o custo da folha de pagamento dos servidores mencionados, divididos em secretarias, fundações, instituto e autarquias.

Vereadora pede prestação de contas de recurso destinado ao combate à dengue

A Vereadora Anna Carolina (PSDB) é autora do requerimento 557/2015, que foi aprovado por unanimidade. A vereadora solicita à Prefeitura de Itajaí a prestação de contas detalhada do valor de R$400 mil que foi remanejado dos recursos que seriam aplicados no carnaval 2015 para ações de combate à dengue.

Vereador quer informações sobre a prevenção ao mosquito Aedes aegypti

O requerimento 555/2015, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PT), foi aprovado por unanimidade. Thiago pergunta ao prefeito quais medidas foram tomadas pelo Executivo Municipal nos últimos anos em relação à prevenção do mosquito Aedes aegypti. O vereador também questiona qual o número de pessoas diagnosticadas nos últimos anos com doenças provenientes do mosquito e como foi aplicado o valor de R$400 mil que estava previsto para o carnaval 2015 e seria usado no combate à dengue.