Camboriú:

Dois projetos são aprovados em sessões extraordinárias

Os vereadores de Camboriú aprovaram, durante a tarde desta terça-feira (26), dois projetos de lei enviados pelo Executivo. A sessão extraordinária iniciou às 16h e teve o vereador Josenildo Rosa, o Guigo, como presidente interino. Já a segunda sessão iniciou às 16h40min.

O primeiro projeto a ser votado foi de Lei Complementar nº12/2015 – que altera a Lei Complementar Municipal n.º 039. Já o segundo, também aprovado por unanimidade, foi o Projeto de Lei do Executivo nº 56/2015, com duas emendas supressivas e mais uma modificativa.

Confira a seguir a pauta completa:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2015: Altera a Lei Complementar Municipal n.º 039, de 02 de janeiro de 2012. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI N.º 056/2015: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Aprovado por unanimidade.

Emenda Modificativa 001/2016 – Altera dispositivo ao projeto de lei 056/2015 do Executivo: Fica modificado o artigo 15, I do Projeto de Lei 056/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. I – Para tratamento de saúde.

Aprovada por unanimidade.

Emenda supressiva 001/2016. Suprime-se dispositivo do projeto de lei 056/2015 do Executivo: Fica suprimido o artigo 20 do projeto de Lei 056/2015 do Executivo

Aprovada por unanimidade.

Emenda Supressiva 001/2015. Suprime-se o dispositivo no projeto de lei nº56/2015 do Executivo. Fica suprimido o artigo 6º do Projeto de Lei 056/2015 do Executivo

Retirada de votação.

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Vereadores questionam cobrança da taxa de expediente do IPTU

Os moradores de Camboriú estão pagando, junto com o carnê de cobrança de IPTU, uma taxa de expediente de R$-17,45. Esta taxa está sendo questionada pelos vereadores Jane Stefenn (REDE), Ângelo César Gervásio (PMDB) e Josué Pereira (PP). Na tarde da última sexta-feira, dia 22, eles entregaram ao Ministério Público documentação sobre o tema.

O vereador Ângelo explica que a prática é considerada indevida por Tribunais Superiores. “Não há prestação de serviço público a ser custeada pela taxa de expediente, mas tão somente o custo administrativo da cobrança de outro tributo”, explica.

Jane destaca que a Prefeitura emitiu 27.640 carnês, o que dá um total de R$ 482.318 cobrados dos contribuintes de forma irregular. Eles solicitaram ao MP que a cobrança seja suspensa e que ocorra a devolução dos valores para os contribuintes que já efetuaram o pagamento.