Balneário Camboriú:

Projeto de lei de revisão do Plano Diretor é entregue à Câmara

Os secretários municipais de Planejamento e Gestão Orçamentária, Fábio Flor, e de Articulação Governamental, Renaldo Kormann, fizeram a entrega, nesta terça-feira (23), do projeto de lei de revisão do Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú ao Legislativo Municipal. O PL, protocolado sob o número 0016/2016, foi recebido pelos vereadores pouco antes do início da sessão ordinária.

Ele passará pelas comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Preservação do Meio Ambiente e Turismo antes de ir à votação no plenário da Câmara, onde passará por duas discussões e terá que ser aprovado por maioria absoluta.

O Plano Diretor é o documento que sintetiza e define as diretrizes políticas básicas para o desenvolvimento urbano da cidade, norteando a ação dos agentes públicos e privados e a maneira como ocorrerá a expansão urbana.

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica é protocolado na Câmara

Vereadores de Balneário Camboriú propõem inovações à Lei Orgânica do Município, para produzir efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2017.

Entre as propostas do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0001/2016, protocolado e subscrito por todos os parlamentares, está a apresentação do Programa de Metas pelo prefeito eleito, até 90 dias após a sua posse. Além da divulgação de uma prestação de Contas do Poder Executivo Municipal a cada seis meses e a apresentação anual de relatório.

Segundo o vereador André Meirinho, do Partido Progressista, “o Plano de Metas vai ao encontro da gestão pública para resultados com base em indicadores de desenvolvimento sustentável. O objetivo é que a execução do plano de governo do prefeito, suas ações estratégicas, indicadores, metas e resultados sejam divulgados periodicamente para avaliação e participação da sociedade”.

O auxílio a estudantes universitários, comprovadamente carentes, também está disposto no projeto. Para o vereador Leonardo Piruka (PP), “a emenda possibilitará que grande parcela da comunidade possa acessar o ensino superior com subsídios fornecidos pelo município”. Outras atualizações e complementações foram propostas ao texto da Lei Magna de Balneário Camboriú, como a disposição para que os crematórios possam manipular cadáveres recebidos pelos órgãos competentes, de forma respeitosa à integridade humana, a fim de prepará-los para o procedimento de cremação.