Balneário Camboriú:

Aprovada redação final do projeto que proíbe a venda de animais de estimação em feiras

A pauta da sessão plenária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú da última quarta-feira (06) foi composta por três projetos, dois para apresentação em 1ª discussão e um para votação da redação final. O Projeto de Lei 0074/2013, do vereador Orlando Angioletti (DEM), que proíbe a venda de animais de estimação e exóticos em feiras, teve sua redação final aprovada e agora segue para sanção do prefeito.

Entrega de Moções

No início da sessão, foram entregues sete Moções de Congratulações de autoria do vereador Elizeu Pereira (PMDB), pelos serviços prestados na Secretaria de Obras do Município, a Adicione Pereira, Amauri Zanon, Anilo Pereira, Geison J. Vieira da Silva, José Elias Duarte, Juraci Nascimento e Valdir Farias.

Projetos apresentados em 1ª discussão

Foram apresentados os Projetos de Lei 0172/2011, de autoria do vereador Roberto Souza Junior (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a implantar câmeras de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú, e 0061/2014, do vereador Leonardo Piruka (PP), que declara de utilidade pública a Federação de Santa Catarina de Musculação, Fisiculturismo e Fitness – IFBB.

Redação final

O plenário aprovou por unanimidade a redação final do PL 0074/2013, de Angioletti, que dispõe sobre a proibição da venda de animais de estimação e exóticos de pequeno, médio e grande porte em feiras, e estabelece critérios para feiras e exposições de doação dos mesmos no município.

No texto do projeto está previsto que, no caso do não cumprimento da lei, o organizador do evento deverá sofrer multa pecuniária, no valor de dez UFM´s (Unidade Fiscal do Município), por animal exposto, que ficará a cargo dos órgãos competentes da Prefeitura de Balneário Camboriú e será regulamentada por decreto. Caso ocorra reincidência, o infrator perderá a licença para realização de feiras, exposições e eventos afins.