Balneário Camboriú:

Aprovado PL que libera uso de containers para fins comerciais e residenciais

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (17), os parlamentares deliberaram sobre sete projetos, três requerimentos e sete indicações. Foi aprovado o Projeto de Lei 0175/2015, dos vereadores Roberto Souza Junior (PMDB), Marcelo Achutti e Leonardo Piruka (ambos do PP), que revoga a Lei 2.996/2009 e regulamenta a utilização de containers para fins comerciais ou residenciais no município.

No início da sessão, foram entregues duas Moções de Congratulações propostas pelo vereador Elizeu Pereira (PMDB), pelos serviços prestados há 28 anos no Corpo de Bombeiros de Balneário Camboriú aos senhores Wagner de José Vieira (Requerimento 0175/2016) e Valécio Eduardo (Requerimento 0176/2016).

Utilizou a palavra no momento da Tribuna Livre o gestor do Fundo Municipal de Trânsito de Balneário Camboriú (Fumtran), Jaime Mantelli, que falou sobre o Movimento Maio Amarelo, que acontece em todo o mundo e tem por objetivo chamar a atenção da sociedade para o alto índice de feridos e mortos no trânsito.

Estiveram presentes na plateia para assistir à sessão dezenas de estudantes do curso de Direito da Faculdade Avantis, acompanhados pela professora Márcia Cecília Vassoler.

Projeto apresentado

Foi retirado de pauta em função de não ter passado pela Comissão de Meio Ambiente e Turismo do Legislativo o Projeto de Lei 0035/2016, do prefeito Edson Renato Dias, que aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADEBC, inerente à construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do empreendimento denominado “Supermercado Meschke”, da Construtora MSK Ltda.

Projetos deliberados em votação única

Foi derrubado, por sete votos a quatro, o parecer pela rejeição da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo ao Projeto de Lei 0163/2013, do vereador Nilson Probst (PMDB). O PL institui o Programa Farmácia Solidária em Balneário Camboriú, que consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição pelas unidades básicas de saúde às pessoas de baixa renda e aos idosos. Com a derrubada do parecer, o projeto segue em tramitação na Casa.

Também foi derrubado, por nove votos a dois, o parecer pela rejeição da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 0023/2014, do vereador Elizeu Pereira, que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médica para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência nas unidades de saúde de Balneário Camboriú. Desta maneira, o projeto segue tramitando na Câmara.

Da mesma forma, foi derrubado, por sete votos a quatro, o parecer pela rejeição da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 0037/2014, do vereador Asinil Medeiros (PR), que estabelece o atendimento emergencial aos alunos portadores de diabetes e epilepsia no âmbito da rede municipal e privada de ensino de Balneário Camboriú. Assim, o PL continua a tramitação no Legislativo.

Foi igualmente derrubado, por sete votos a três, o parecer pela rejeição da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 0076/2014, do vereador Roberto Souza Junior, que dispõe sobre o “Cartão Professor”, programa de transporte público gratuito aos professores da Rede Escolar Pública Municipal, resultando na continuação da tramitação do projeto na Casa.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 0157/2015, de Asinil Medeiros, que denomina de Belarmina Pinto Santos o Posto de Saúde da Barra, localizado na Rua Eleotério Cipriano Pinheiro, s/n.º, no Bairro da Barra.

Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 0175/2015, dos vereadores Roberto Souza Junior, Marcelo Achutti e Leonardo Piruka, que revoga a Lei2.996/2009 e regulamenta a utilização de containers para fins comerciais ou residenciais. A referida Lei proíbe a colocação de salas comerciais e/ou residenciais em containers em Balneário Camboriú, com exceção de projetos residenciais com características especiais aprovados pelo Conselho da Cidade e pela Câmara dos Vereadores. Por seu turno, o PL revoga a Lei e prevê que fica permitida, após a aprovação da Secretaria de Planejamento Urbano e do Conselho da Cidade, a utilização de containers para fins comerciais ou residenciais no município, e, após a aprovação somente da Secretaria de Planejamento Urbano, a utilização de containers destinados provisoriamente para plantão de vendas e depósito de ferramentas e materiais de obras e para exposições provisórias.

Requerimento aprovado

Foi aprovado o Requerimento 0188/2016, da vereadora Marisa Zanoni Fernandes (PT), de convite à senhora Silvia Regina Gasperi Neves, superintendente do Fundo Rotativo do Bem-Estar Social – FURBES, para que fale ao plenário acerca do andamento do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários de Balneário Camboriú.

Requerimentos encaminhados

Foram encaminhados os Requerimentos 0199/2016, que propõe Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Lucas Rodrigues Alenski Haddad, e 0200/2016, que faz Pedido de Informações ao Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) acerca da viabilidade de expansão da UFSC, com a criação de um campus universitário na região da AMFRI (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), ambos do vereador Moacir Schmidt (PSDB).

Indicações encaminhadas ao Executivo Municipal

Do vereador Claudir Maciel (PTB)

0429/2016. Instalação de rampa de acessibilidade em frente ao edifício Costão da Barra, na Avenida Atlântica.

Da vereadora Marisa Zanoni Fernandes (PT)

0444/2016. Fechamento do buraco na Rua 3.250, esquina com a Rua 3.198.

Do vereador Moacir Schmidt (PSDB)

0447/2016. Realização de vistoria dos postes de iluminação localizados na Rua Bom Retiro, principalmente próximo à Avenida Marginal Oeste.

0448/2016. Reforma na pavimentação asfáltica na Rua Biguaçu, em frente ao nº 70 e próximo ao nº 125, trecho localizado entre a Quinta Avenida e a Avenida Marginal Oeste, em função da presença de buracos na pista de rolamento.

0449/2016. Realização de vistoria e reforma nas placas de sinalização da Rua Biguaçu, principalmente no trecho localizado entre a Quinta Avenida e a Avenida Marginal Oeste.

0450/2016. Realização de estudo para fazer uma cessão de uso de área de terra para a Associação de Tiro de Arco de Itajaí e Vale do Itajaí – ATAI.

Do vereador Orlando Angioletti (DEM)

0451/2016. Colocação de mais lixeiras ao longo da Vila do Artesanato e da Praça da Bíblia.